Em 26 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 8.041, de 01 de setembro de 2025, que altera a Portaria de Consolidação nº 04 GM/MS para estabelecer a Política Nacional de Doação e Transplantes e definir o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes. Trata-se de programa inédito para qualificar o diálogo com as […]

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Em 22 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria nº 96/2025, que dispõe sobre os procedimentos operacionais, fluxos administrativos e instrumentos de análise documental para obtenção da Certificação dos Hospitais de Ensino Nível 1 no âmbito do SUS, cuja concessão será formalizada por ato conjunto da SGTES e da SAES, do Ministério da Saúde. Para pleitear a Certificação […]

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Em 16 de setembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.210/2025, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do SUS. A nova lei determina que o processo licitatório para […]

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O Congresso Nacional rejeitou nesta quarta-feira (08/10) a Medida Provisória nº 1.303/2025, de autoria do Governo Federal, que pretendia elevar a tributação de investimentos de renda fixa e variável no Brasil e no exterior, além de ativos virtuais (criptoativos). As principais medidas de aumento da carga pretendidas pelo texto da Medida Provisória nº 1.303/2025 rejeitado pelo Poder […]

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Quase 1 ano e meio após a edição da Lei nº 14.874/2024, foi publicado o Decreto nº 12.651/2025, novo marco normativo para pesquisa com seres humanos no Brasil. A norma define os mecanismos de funcionamento do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (“SNEP‑SH”), com objetivo de garantir a proteção dos participantes, dar […]

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A Câmara dos Deputados aprovou em 01/10/2025 o Projeto de Lei nº 1.087/2025 de autoria do Governo Federal que institui o regime de tributação mínima das altas rendas, dentre outros. Destacamos a seguir os pontos mais relevantes do projeto aprovado pela Câmara dos Deputados 1. Adicional de IRPF sobre rendimentos superiores a R$ 600 mil […]

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