Há muito, o Brasil ostenta o título de país com um dos sistemas tributários mais complexos, reflexo direto do modelo federativo plural que emergiu da Constituição da República de 1988, a qual atribuiu competências tributárias a três entes distintos – União, Estados-membros e Municípios –, sem, infelizmente, prever mecanismos eficazes de coordenação. Nesse cenário, a […]
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A Resolução CFM nº 2.454/2026 rege o uso da Inteligência Artificial (“IA”) na medicina brasileira, trazendo parâmetros para inovação tecnológica implementada na cadeia da saúde, e a sua intersecção com fundamentos éticos da prática médica, aplicáveis a estabelecimentos de saúde e profissionais médicos. Em um cenário de crescente incorporação de sistemas automatizados no apoio diagnóstico […]
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A 10ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP determinou que um vereador se abstenha de ingressar, sem autorização, em áreas restritas de hospital, com pretexto de realizar fiscalização institucional. A decisão estipulou multa de R$ 5 mil para cada descumprimento. Segundo o relator, a controvérsia não se dá sobre o direito de fiscalizar, que é […]
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A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Fernandópolis condenou Operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde (OPS) por recusa e demora na autorização de exame médico solicitado com urgência. Foram fixadas indenizações por danos morais, materiais e multa por litigância de má-fé. Segundo o juiz do caso, é abusiva a negativa de […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-SP condenou fundação hospitalar a indenizar gestante que perdeu gêmeos após atendimento médico falho. A reparação por danos morais foi reduzida para R$ 100 mil a fim de se adequar a parâmetros adotados pelo TJSP em casos análogos. Segundo o relator do processo, o manejo clínico poderia ter sido […]
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A 2ª Seção do STJ definiu que a simples recusa indevida de cobertura médico assistencial por OPS não gera dano moral presumido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.365). Com o julgamento, podem voltar a tramitar os processos com pendência de análise de recurso especial ou agravo em recurso especial que estavam suspensos à […]
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